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Ana Paula Domingues Garcia
Artigo ·
há 8 anos
As garantias locatícias previstas em lei.
Este artigo tem a intenção de esclarecer um pouco mais sobre as garantias locatícias. Essas idéias foram extraídas de um vídeo-palestra no youtube do canal TV CRECI realizado pelo coordenador...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 12 anos
Não devolver DVD alugado não é crime de bagatela
Deixar de devolver DVDs a locadora por longo espaço de tempo caracteriza apropriação indébita, conduta tipificada no artigo 168 , caput , do Código Penal . O entendimento fez a 7ª Câmara Criminal do...
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